TJMG 0644483-43.2006.8.13.0382

INDENIZAÇÃO - FABRICANTE - DEFEITO DO PRODUTO - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERA DEPILATÓRIA - VÍCIO NO FRASCO - COMPROVAÇÃO - LESÕES À CONSUMIDORA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 12, do CDC, o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de defeito do produto. Esta obrigação somente será elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Faz jus à indenização por danos morais e materiais a consumidora que adquire produto defeituoso que durante a sua utilização ocasiona-lhe lesão corporal.