TJMG 1622076-52.2014.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PODERES DO MANDATO - OBSERVÂNCIA. 1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0033197-60.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RESIDENCIA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - APLICAÇÃO CDC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Tratando-se de relação de consumo, é competente o juízo do domicílio do consumidor, em obed…
TJMG 1578221-33.2008.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ANEL DE FERRARA - PROCEDIMENTO NÃO EXPERIMENTAL - COBERTURA OBRIGATÓRIA.
O implante de anel de ferrara não é tratamento experimental e a cobertura por plano de saúde é obrigatória.
TJMG 0225419-55.2010.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, SOB PENA DE…
TJMG 0102939-75.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPERÊNCIA - APLICABILIDADE DO CDC - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
É entendimento sumulado do STJ a sujeição das re…