TJMG 0102939-75.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPERÊNCIA - APLICABILIDADE DO CDC - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. É entendimento sumulado do STJ a sujeição das relações jurídicas entre as entidades de previdência privada e seus participantes ao Código de Defesa do Consumidor. Remetendo-se ao inciso VIII, do art. 6º, do aludido diploma consumerista, afere-se que a facilitação da defesa do consumidor é um dos direitos básicos, estatuídos pela Lei nº.8.078/90. Se a relação entre as partes é eminentemente de consumo, por força do art.6º do CPC, deve ser considerado o princípio de facilitação de defesa do consumidor de forma que é competente o foro do seu domicílio.