TJMG 5011812-63.2022.8.13.0480

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - MÉRITO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - TESES ANALISADAS E AFASTADAS NO ACÓRDÃO DE FORMA EXPLÍCITA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir os termos da decisão colegiada que de forma fundamentada rechaçou as teses defensivas. 3. Rejeitados os embargos.