TJMG 0112550-31.2014.8.13.0382
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO
- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0029020-09.2010.8.13.0144
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"corre responsabilidade do banco por ato de seus prepostos que permitem a abertura de crédito, por falsário, em nome da vítima, haja vista a discrepância das assinaturas consta…
TJMG 0199971-46.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXITÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O parágrafo único do art. 112 do CPC, inserido pela Lei n. 11.280/2006, determina que a competência do…
TJMG 4552748-23.2008.8.13.0079
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - BANCO DE DADOS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º CDC - SÚMULA 385 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
Os bancos de dados e cadastros de consumidores são resp…
TJMG 0036579-37.2011.8.13.0223
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - CHEQUE - DEVOLUÇÃO IRREGULAR POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CORRENTISTA.
Ao banco que devolve irregularmente cheque por divergência de assinatura cabe…