TJMG 0106552-82.2014.8.13.0382
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO
- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5489368-68.2009.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. Predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parág…
TJMG 0383304-98.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, competente para…
TJMG 0001391-69.2011.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO MIOCÁRDIA "MIBI". PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COBERTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO. 1. O consumidor contrata serviço de prestação de assi…
TJMG 1761231-80.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DIREITO À SAÚDE
- A negativa de cobertura de despesas relativas à exames pré-operatórios, presente ou não cláusula…