TJMG 1761231-80.2008.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DIREITO À SAÚDE - A negativa de cobertura de despesas relativas à exames pré-operatórios, presente ou não cláusula excludente da cobertura, se mostra abusiva, em face da essencialidade do tratamento, o que retira a própria utilidade e finalidade do plano de saúde, não podendo prevalecer frente ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. Recurso Não Provido.