TJMG 0001391-69.2011.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO MIOCÁRDIA "MIBI". PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COBERTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO. 1. O consumidor contrata serviço de prestação de assistência médica e hospitalar visando obter assistência integral, sem restrições. 2. Uma vez que o procedimento requerido pelo segurado do plano de saúde encontra-se excluído da cobertura contratada, através da cláusula de exclusão, não é arbitrária e ilegal a negativa de realização do procedimento pela operadora do plano de saúde.