TJMG 1241709-09.2009.8.13.0342
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO DE CPF EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. A comunicação do artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor prescinde de formalidade e comprov…