Decisão · TJMG

TJMG 4053259-11.2009.8.13.0672

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2011-03-30publicado em 2011-04-11

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO DE CPF EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. A comunicação do artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor prescinde de formalidade e comprovação de aviso de recebimento, bastando a prova de postagem ao consumidor no endereço do contrato (STJ, Súmula 404).

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