TJMG 1160617-11.2022.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - SOLIDARIEDADE - DIREITO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE.
1. Há responsabilidade…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0997036-63.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.
O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da de…
TJMG 1146308-34.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS - RAZOABILIDADE.…
TJMG 1052704-19.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RE…
TJMG 0900314-64.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO, SE NÃO BENEFICIA O CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por ente…