TJMG 0011170-06.2012.8.13.0003
GERALEMENTA: EXTINÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A extinção do curso de graduação sem aviso prévio gera o dever de indenizar os…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5003695-50.2020.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL DE GRAU MÉDIO - TABELA DE GRADUAÇÃO DAS LESÕ…
TJMG 5026430-48.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A CEMIG (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA - PATAMAR RAZOÁVEL.
- O protesto indevido…
TJMG 5009221-23.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O SEGURO - IRRELEVÂNCIA - TABELA DE CÁLCULO - LEI 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES DA…
TJMG 5001130-24.2020.8.13.0123
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESISTÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - ARTIGO 90, DO CPC - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VERTIDO PELO RÉU - IMPOSSIBILIDAD…