TJMG 0026111-51.2004.8.13.0775

APELAÇÃO - AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA -REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO - REANÁLISE DE DECISÃO SOBRE A QUAL OCORREU PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - POSSE E REQUISITO TEMPORAL COMPROVADOS. É defeso ao Magistrado reanalisar matéria sobre a qual se operou a preclusão, impedindo o retorno do feito a fases já ultrapassadas. Deve ser provido o recurso para julgar procedente o pedido de usucapião de imóvel urbano face à comprovação do lapso temporal e inexistência de perturbação por terceiros, porquanto se trata de área distinta da ação reivindicatória.