TJMG 0108887-53.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE PERANTE O SACADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS - QUANTIA…
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