TJMG 0455422-91.2009.8.13.0372

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Não possui legitimidade para requerer a abertura de inventário aquele que, não sendo um dos legitimados concorrentes enumerados no artigo 988 do Código de Processo Civil, não afirma e/ou demonstra que esteja na posse e administração dos bens deixados pelo de cujus.