Rel. Luciano Pinto17ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-16publicado em 2011-08-02
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE.
- São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria destinados ao sustento do devedor e sua família.