TJMG 0010094-97.2013.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE - NÃO COMPROVAÇÃO - CANCELAMENTO - INDEVIDO. Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, qual seja, a realização de protesto indevido, a improcedência do pedido de seu cancelamento é medida que se impõe.
V.V.:. Não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0579288-20.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
- A opção do consumidor de a…
TJMG 0306162-73.2010.8.13.0672
EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - VIGÊNCIA - DENÚNCIA - CARÊNCIA DA AÇÃO.
A locação não-residencial por prazo determinado não pode ser denunciada na vigência do contrato com base na norma d…
TJMG 0469074-59.2011.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO SEM GARANTIAS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. - Em ação de de…
TJMG 0496204-24.2011.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO SEM GARANTIAS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. - Em ação de de…