Decisão · TJMG

TJMG 0469074-59.2011.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-01-18publicado em 2012-01-30

CIVIL

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO SEM GARANTIAS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. - Em ação de despejo com fundamento no inadimplemento dos alugueis e/ou encargos da locação, o locador tem direito de obter liminar de desocupação voluntária nos casos de contrato sem garantia, e desde que ofereça caução equivalente a três meses de aluguel.

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