TJMG 0012371-37.2015.8.13.0097
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTIA INDENIZATÓRIA. A Instituição Bancária que leva o título a protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca a anulação do título e indenização por danos morais. Antes de proceder ao protesto do título, incumbe a Instituição Bancária exigir comprovação da origem do título sacado, averiguando a prestação de serviço, entrega…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
TJMG 5014564-34.2008.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. A violação das obrigações de depositário de bem são suficientes para causar danos materiais, se a restituição ao leg…
TJMG 6872080-97.2009.8.13.0024
onstitucional e dministrativo. ção de cobrança. ontratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ecepcional interesse público. gente de combate a endemias admitida pelo unicípio de elo orizonte.…
TJMG 0164574-55.2009.8.13.0109
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELOS AUTORES - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO IMPROVIDO. É ônus da parte autora da ação de usucapião extraordinário (a…