Decisão · TJMG

TJMG 1290350-39.2004.8.13.0686

Rel. Antoninho Vieira De Brito8ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-02publicado em 2012-02-08

CIVIL

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.