TJMG 5775136-50.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SOLIDARIEDADE ATIVA. MULTIPLICIDADE DE LOCADORES. LEGITIMIDADE DA CONDÔMINA DETENTORA DO MENOR QUINHÃO. LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. EXIGÊNCIA LEGAL VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DO DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo multiplicidade de locadores, por expressa disposição legal do art. 2º da Lei 8.245/91 há solidariedade entre eles, pois…
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