TJMG 0264237-77.2008.8.13.0378
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULOS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SÚMULA 385 STJ - INAPLICABILIDADE. Restando comprovado que a instituição financeira não tomou as devidas…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5127745-36.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA ESPECÍFICA - RECUSA INDEVIDA. Mesmo havendo exclusão expressa de cobertura, o administrador de plano de saúde não pode recusar o pagamento dos custo…
TJMG 5107990-94.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL (SPC BRASIL) - COMP…
TJMG 0011067-89.2015.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOSS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. Tratando-se de relaçã…
TJMG 1686013-35.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO/ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - RO…