TJMG 0069327-87.1999.8.13.0209

FAMÍLIA - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA PELO JUÍZO - INCIDENTE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTUADO EM APARTADO - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - RECURSO DE APELAÇÃO - PROVIMENTO. A prestação de contas prevista na norma inserta no art. 991, VII, do Código de Processual Civil, instaurada por determinação judicial ou por requisição do Ministério Público, processa-se ""por via administrativa, como incidente do inventário, sem forma nem figura de juízo"" (RT 662/84).