TJMG 2337718-34.2008.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESPEJO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA EXPRESSA. Estando o contrato de locação vencido e o locatário em mora, nada obsta à rescisão contratual e o conseqüente despejo, a teor do disposto no art. 9º, II e III, da Lei 8245/91. - É válida a cláusula firmada em contrato de locação que prevê a renúncia, por parte do locatário, do direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Inteligência do artigo 35 da Lei n. 8.245/91. Preliminar rejeitada, recurso improvido.