TJMG 1100438-12.2009.8.13.0439

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA E REITERADA NO LOCAL DE TRABALHO. COMPORTAMENTO VEDADO PELO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. O exercício anormal da cobrança, isto é, tal como aquele que expõe o consumidor ao ridículo em seu local de trabalho, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, caput. A circunstância de ter sido o consumidor cobrado de forma persistente em seu local de trabalho, causando "buchicho" entre os colegas, faz transbordar o exercício regular do direito à cobrança para o abuso de direito, até porque o fornecedor tem ao seu dispor o aparato necessário à recuperação do seu crédito sem a necessidade da exposição do consumidor ao ridículo, tal como o apontamento perante os cadastros de inadimplentes ou até mesmo a propositura da ação judicial pertinente. Redução do montante da condenação, tendo em vista a proporcionalidade do dano e as peculiaridades do caso, onde a inadimplência é confessa.