TJMG 2314457-69.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS - DESCABIMENTO.
A nulidade dos sucessivos contratos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0124234-16.2015.8.13.0479
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PASSOS. OPERÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. CABIMENTO.…
TJMG 0000956-56.2018.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA- DEVIDA- DANOS MATERIAIS E MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- Rest…
TJMG 1352772-46.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. Em ações de constituição de se…
TJMG 0051381-73.2017.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para fazer jus à cobertura securitária, decorrente do…