TJMG 5000990-68.2020.8.13.0388
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL.. 1. No caso de endosso-mandato, a instituição financeira é responsável pelo protesto indevido se…
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TJMG 0001177-58.2010.8.13.0568
EMENTA: DESPEJO. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. QUITAÇÃO DE ALUGÚEIS E ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE.
Em regra, o pagamento se prova pelo recibo ou quitação, entretanto comprovada a relação jurídica…
TJMG 8287657-72.2005.8.13.0024
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PÓLO PASSIVO - MANDATÁRIOS DO LOCADOR - PARTES ILEGÍTIMAS. Os mandatários do locador não possuem legitimidade para figurarem no pólo passivo da ação em que se postula a rescis…
TJMG 0347494-50.2004.8.13.0439
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - BANCOS DE DADOS - INSCRIÇÃO - PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS. 1. A responsabilidade civil pre…