Decisão · TJMG

TJMG 0029340-23.2010.8.13.0447

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-10publicado em 2012-05-17

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. As associações comerciais podem firmar contrato de plano de saúde coletivo por adesão, não havendo vedação legal para tanto, bem como plano de saúde coletivo empresarial, por haver relação estatutária entre a associação e os associados (aplicação do artigo 5º da resolução 195 da ANS).

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