TJMG 0003097-05.2013.8.13.0005
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0413696-62.2009.8.13.0106
EMENTA: AÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONTRATO SEGURO - BENEFICIÁRIOS ESPECIFICADOS - FALECIMENTO SEGURADO - PRÊMIO - VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA - POSSIBILIDADE. -O contrato de seguro de vida é aquele em que o…
TJMG 1609723-46.2009.8.13.0479
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE RECUPERAÇÃO - INCAPACIDADE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos contratos de seguro de vida em grupo, em que ocorre a doença incap…
TJMG 0271256-23.2006.8.13.0470
REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. SILÊNCIO DO AUTOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS Q…
TJMG 0132038-88.2010.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO A CARGO DO JUÍZO CRIMINAL OU DA AUTORIDADE POLICIAL - DIREIT…