TJMG 5037377-93.2023.8.13.0027
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de declarar a inexistência do débito questionado nos autos e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais.
II. QUESTÕES…
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