TJMG 1165876-32.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. CRIME DE LATROCÍNIO. FORAGIDO DA JUSTIÇA. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL NA CAPTURA DE DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
- As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 05 anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910, de 1932
- Se o dano alegado adveio de uma omissão do Estado, trata-se de…
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EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS NÃO EXIGIDOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
Em contrato de arrendamento mercantil, não há falar-se em ilegalidade de juros remuneratórios e correspondent…