TJMG 3902431-03.2009.8.13.0672
CIVILADMINISTATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, II, CF/88 - FGTS. - Não sendo declarada nula a contratação firmada nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição da República, inaplicável à espécie a norma do artigo 19-A da Lei Federal n.º…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010908-23.2010.8.13.0166
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Para a procedência do pedido de usucapião é necessária a prova da posse mansa, pacífica, ininterrupta, o uso do imóvel rural com…
TJMG 0525811-38.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turbação ou o…
TJMG 0194888-45.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITO AUSENTE - RECURSO IMPROVIDO. - Consoante dispõe o artigo 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o e…
TJMG 0136288-34.2013.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTE - PROVA DO DOMÍNIO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - USUCAPIÃO - POSSE INJUSTA - IMISSÃO NA POSSE MANTIDA. A ação de imissão de posse tem por finalidade permitir ao c…