TJMG 5114736-02.2021.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Em se tratando de relação consumerista, prevê, expressamente, o artigo 14, do CDC, que diante de falhas relativas à prestação de serviços, o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 7096521-03.2005.8.13.0024
DECLARATÓRIA - CRÉDITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS - BANCO DEPOSITÁRIO - SAQUE INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA. Tratando-se a pretensão de haver declaração judicial de crédito no valor c…
TJMG 0366802-71.2005.8.13.0040
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CHEQUE SEM ASSINATURA. DEVOLUÇÃO PELO BANCO POR FALTA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se configura ato ilícit…
TJMG 0728730-61.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE. Ausente a comunicação prévia determinada no artigo 43, § 2º do Código Consumer…
TJMG 0616121-62.2006.8.13.0016
PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE OBESIDADE MÓRBIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Não se concede a antecipação de tutela objetivando a realização de cirurgia de…