TJMG 0616121-62.2006.8.13.0016

PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE OBESIDADE MÓRBIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Não se concede a antecipação de tutela objetivando a realização de cirurgia de obesidade mórbida quando o plano de saúde - celebrado sob a égide da Lei nº 9.656/98 - tem carência e não há cobertura adicional em face de doença pré-existente de conhecimento das partes. Agravo provido.