TJMG 2012012-15.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) Deve ser excluída a negativação nos cadastros restritivos de crédito, se a ré não apurou a veracidade das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0554053-77.2009.8.13.0596
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - BENEFICIÁRIO E SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, IX DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO…
TJMG 0106164-21.2011.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PRAZO DE CARÊNCIA. REDAÇÃO DE CLÁUSULA. COMPREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos contratos de seguro de vida admite-se a estipulação d…
TJMG 1218141-79.2008.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA-- TERMO FINAL DE VIGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO NO SENTIDO DA NÃO RENOVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.-- SENTENÇA MANTIDA.
1- Vencido o…
TJMG 0013693-06.2010.8.13.0441
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- abível a ação de imissão na posse daquele que comprova a aquisição do bem, manejada contra quem deve transmitir a posse ou de quem indevidamente o detenha…