TJMG 3418735-70.2011.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES POSTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A entidade que promove a…
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TJMG 0438746-63.2007.8.13.0461
AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. Inequívoca a legitimidade da instituição financeira, depositária na relação contratual est…
TJMG 0238693-19.2001.8.13.0480
Ação de indenização por danos morais - Protesto indevido - Legitimidade passiva da instituição financeira que fez o apontamento. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais -…
TJMG 2489626-41.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CDC - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Co…
TJMG 4830603-40.2008.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 6º, VIII e 101, I, DO CDC. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA EM…