Decisão · TJMG

TJMG 2489626-41.2008.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-30publicado em 2009-05-18

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CDC - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor para as relações jurídicas entre entidade fechada de previdência privada por se tratar de relação jurídica de consumo.

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