TJMG 4477952-57.2008.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
- Em caso de acidente em transporte coletivo, prevalece a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, se não provada a culpa exclusiva da vítima.
- Provado o acidente e a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRA-TAMENTO MÉDICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E DE "ALTO CUSTO". REEMBOLSO INDEVIDO. TRANSPORTE AEROMÉDICO. CONTRATO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL E…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DIVÓRCIO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - AUTOR REPRESENTADO POR CURADOR - PROCURAÇÃO - NÃO VERIFICADO - TÉRMINO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - POSSE VELHA/NOVA - IRRELEVÂNCIA - PERTINÊNCIA DO PEDIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - PROPRIEDADE…
TJMG 5128813-89.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA CONCORRENTE DA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA. FALHA NA ENTREGA DA…