TJMG 5098513-76.2018.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- A obrigação contida no artigo 43, §2º, do CDC, considera-se cumprida com o envio de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0225419-55.2010.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, SOB PENA DE…
TJMG 0102939-75.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPERÊNCIA - APLICABILIDADE DO CDC - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
É entendimento sumulado do STJ a sujeição das re…
TJMG 7390025-40.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - PESSOA JURÍDICA - EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR STRICTO SENSU - POSSIBILIDADE - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
- Mesmo não se enqu…
TJMG 6327127-08.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE.
- É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais abusivas, em observância aos princíp…