TJMG 5201907-60.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3364400-04.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - ARGUIÇÃO QUANTO A COMPETÊNCIA RELATIVA - PRECLUSÃO - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - ARTS. 304 E SEGUINTES…
TJMG 1067939-26.2012.8.13.0000
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE.
1 - Em execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública, esta deve ser citada para opor embargos, na…
TJMG 1087215-43.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - HASTA PÚBLICA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - ÔNUS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
- Tratando de execução fiscal, é ônus do Oficial de Jus…
TJMG 1882775-30.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF - MULTA SOBRE O FGTS - DESCABIMENTO.
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