TJMG 1067939-26.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE.
1 - Em execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública, esta deve ser citada para opor embargos, na forma do art. 730, I e II, do CPC.
2 - Sendo aqueles rejeitados ou não opostos, deve a…
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Nos procedimentos judiciais de inventário, o ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo, ind…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ATO DO EMPREGADOR DO DEVEDOR - DANO MORAL. O dano moral decorre de ofensa a atributos de direito da personalidade, que se…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JURISDICIONAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊ…