TJMG 1087215-43.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - HASTA PÚBLICA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - ÔNUS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
- Tratando de execução fiscal, é ônus do Oficial de Justiça levar a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0982420-79.2010.8.13.0024
EMENTA: PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE.
Restando demonstrado nos autos que a promi…
TJMG 0451285-13.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO.
Em se tratando de ação revisional na qual se pretende a revisão de cláusula contratual e conseqüente alteraç…
TJMG 0471868-53.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA.
A criação de nova estrada que dá acesso aos imóveis da parte autora não pode…
TJMG 1053877-83.2009.8.13.0194
EMENTA: POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO BAIXA - POSSIBILIDADE.
A servidão administrativa não impede a construção ou a utilização da área onerada, configurando-se…