TJMG 5035345-32.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. Todavia, diante da existência de prestações vencidas e não pagas, não há o que se falar em dano moral. V.V. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017183-65.2012.8.13.0344
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS CORROBORADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE - CLÁUSUL…
TJMG 0131641-65.2007.8.13.0346
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.
- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e indep…
TJMG 0052129-91.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. LEI MUNICIPAL N. 4.525/11. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRAT…
TJMG 0025616-90.2010.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO - TRANSPORTE MERCADORIAS - ROUBO - COBERTURA DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE.
Demonstrada que a segurada cumpriu as medidas de gerenciamento de risco previstas no contrato, deve ser…