TJMG 5137989-82.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTRIÇÃO EXCLUÍDA ANTERIOR A DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA NA INSCRIÇÃO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA - AFASTAR MULTA.
- A simples negativação indevida do…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…
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