TJMG 1061632-56.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A propositura da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0032037-87.2014.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C NOVA PARTILHA. NOMEAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. PREVISÃO LEGAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO…
TJMG 0611733-81.2017.8.13.0000
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Em ação de interdição, ausente comprovação robusta…
TJMG 0360879-88.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TERMO DE REVENDA. NÃO REALIZAÇÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. SERVIÇ…
TJMG 0045384-88.2011.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES…