TJMG 5011898-73.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta pela parte autora visando à reforma da sentença que declarou a nulidade da cobrança e determinou a restituição simples do valor pago, mas indeferiu o pedido de indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO - BURACO EM PISTA DE ROLAMENTO NÃO SINALIZADA - ACIDENTE COM VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -…
TJMG 1535802-86.2008.8.13.0027
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Independente da teoria aplicada ao caso - s…
TJMG 2964574-79.2008.8.13.0672
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Independente da teoria aplicada ao caso - s…
TJMG 0692239-45.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AUSENCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENCIA.
I - Não havendo…