TJMG 5127979-86.2016.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - A entidade que promove a negativação…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0141459-12.2012.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS DE ALCANCE - PROVA - MATÉRIA RECURSAL - ILEGITMIDADE PASSIVA.
Na ação cautelar (CPC/73), é necessário perquirir os requisitos de alcance da tutela liminar, que d…
TJMG 0008940-70.2015.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. Comprovado que o medicamento possui registro na ANVISA e sendo a ausência de registro o único fundamento utilizado pelo plano de saúde para nega…
TJMG 0337630-79.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TÉCNICA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE - EXCEÇÃO LEGAL.
A técnica de aumento de mensalidade de plano de saúde por faixa etária não é, por si só, abusiva, devendo se…
TJMG 1489849-98.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - SAQUES - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DA…