Decisão · TJMG

TJMG 0008940-70.2015.8.13.0460

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-23publicado em 2016-07-19

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. Comprovado que o medicamento possui registro na ANVISA e sendo a ausência de registro o único fundamento utilizado pelo plano de saúde para negar sua cobertura, este deverá arcar com seu custo.

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