TJMG 0337630-79.2013.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TÉCNICA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE - EXCEÇÃO LEGAL. A técnica de aumento de mensalidade de plano de saúde por faixa etária não é, por si só, abusiva, devendo ser analisados vários elementos a fim de verificar a licitude, ou não, do reajuste aplicado. É certo que não cabe aumento de mensalidade de plano de saúde por faixa etária quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade.