TJMG 0003721-57.2010.8.13.0232
CIVILEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ART. 739-A, § 5º, CPC.
Em sede de embargos do devedor, cabe ao Embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida que está sendo cobrada.
O art. 739-A, §5, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.382/06, dispõe…
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I. CASO…
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